Garante à servidora pública pedido de remoção nos casos de violência doméstica e familiar

A proposta também assegura à mulher vítima de violência o afastamento remunerado por até 15 dias para tratamento psicossocial ou de saúde, além de garantir o sigilo dos dados da servidora nos atos de publicidade oficial resultantes da remoção.

O deputado estadual Delegado Eduardo Prado (DC) apresentou projeto de lei que altera o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, autarquias e fundações públicas estaduais (Lei nº 20.756/2020) para garantir a remoção a pedido da servidora pública, independentemente do interesse da administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo Prado, a propositura tem o objetivo de incluir a remoção no regime jurídico dos servidores estaduais para reforçar o rol de medidas protetivas de urgência à vítima. “A vítima de violência doméstica ou familiar poderá requerer remoção para outro local, garantidas as mesmas condições da remoção de ofício”, explica.

A proposta também assegura à mulher vítima de violência o afastamento remunerado por até 15 dias para tratamento psicossocial ou de saúde, além de garantir o sigilo dos dados da servidora nos atos de publicidade oficial resultantes da remoção. “Nosso intuito é proporcionar medidas efetivas à servidora que precisar recomeçar sua vida em outra localidade, em face de episódio de violência vivenciado”, defende Prado.

Dados

De acordo com o Fórum Nacional de Segurança Pública, os feminicídios aumentaram, entre o período de março a abril de 2020, aproximadamente 22% em relação a 2019. Os canais Disque 100 e Ligue 180 registraram 105.671 denúncias de violência contra a mulher no ano passado, o que significa um registro a cada cinco minutos no período.