Obriga clínicas veterinárias e pet shops a comunicarem à polícia casos de maus-tratos a animais

Além de denunciar à polícia, estabelecimentos terão que passar informações sobre a pessoa que acompanhava o animal. A propositura visa prevenir os casos e punir os agressores

O deputado estadual Delegado Eduardo Prado apresentou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade das clínicas veterinárias e pet shops a comunicarem à Polícia Judiciária casos de maus-tratos a animais identificados durante atendimento.

A propositura altera a Lei n° 20.629/2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais. Com a mudança, as clínicas, consultórios ou hospitais veterinários, pet shops, deverão encaminhar a denúncia juntamente com o nome, endereço e contato do acompanhante no momento do atendimento, além de um relatório do atendimento prestado, com a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

Segundo Prado, o objetivo da proposta é proteger os animais vítimas de maus-tratos e denunciar o crime a autoridade competente. "Os animais não são capazes de comunicar sobre as agressões sofridas. E os estabelecimentos que cuidam de animais possuem capacidade técnica para identificar indícios de maus-tratos para denunciar", explica Prado, reconhecido como o parlamentar defensor da causa animal na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

Projeto na íntegra